TJ/PE – CGJ/PE Informa – Provimento Nº 16 /2019 sobre certidões negativas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Gabinete do Corregedor Geral da Justiça PROVIMENTO Nº 16 /2019 ACRESCENTA ao art. 1.074, o Parágrafo único; ao artigo 1.004, o § 6º; ALTERA a redação os artigos 302 caput e seu § 1º; 817; 1.070 caput e seu § 1º; 1.134; 1.140, § 2º; … Continue lendo “TJ/PE – CGJ/PE Informa – Provimento Nº 16 /2019 sobre certidões negativas”
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Fonte: Anoreg