Ministro assegura a réu direito de não ser preso imediatamente se for condenado pelo Tribunal do Júri O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu salvo-conduto para... Read more
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Magistrados ajuízam ação contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inco... Read more
Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (1º) Revista Justiça Em edição especial comemorativa do Dia do Idoso, o programa tratará de temas como os crimes cometidos contra... Read more