TJ/AC – Elaborada minuta para criação de lei estadual para ressarcimento de ato gratuito lavrado pelo Ofício de Registro de Imóveis
“Fundo Especial de Regularização Fundiária de Interesse Social” busca assegurar continuidade de serviços prestados por Ofícios de Registro de Imóveis. A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou uma minuta de Projeto de Lei para criação de fundo para ressarcimento de ato gratuito lavrado pelo Ofício de Registro de Imóveis, decorrentes de regularização fundiária, com valores provenientes de … Continue lendo “TJ/AC – Elaborada minuta para criação de lei estadual para ressarcimento de ato gratuito lavrado pelo Ofício de Registro de Imóveis”
Fonte: Anoreg