TJ/SP – TJSP acolhe pedido de falência de empresa proposto pela Fazenda Nacional
Decisão relevante para a preservação da livre concorrência A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e acolheu o pedido de falência formulado pela Fazenda Nacional contra uma empresa de comércio e distribuição de produtos alimentícios. Consta dos autos que a empresa acumulava uma … Continue lendo “TJ/SP – TJSP acolhe pedido de falência de empresa proposto pela Fazenda Nacional”
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Fonte: Anoreg