TJ/SP – Corte nega autorização para casamento de adolescente de 15 anos
Código Civil proíbe união de menor de 16 anos. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fernando França Viana, da 3ª Vara Cível de Itu, que negou pedido de adolescente de 15 anos, representada por sua mãe, para se casar com o pai de seu … Continue lendo “TJ/SP – Corte nega autorização para casamento de adolescente de 15 anos”
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Fonte: Anoreg