TJ/GO -“A prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte”, destaca juiz em sentença
Mesmo com demora superior a 10 anos para ajuizar o pedido, uma viúva terá direito à pensão por morte do marido, falecido em 2008. A mulher vai receber, também, as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo – apenas neste ponto será observado o prazo prescricional do quinquênio, anterior à propositura da ação. A … Continue lendo “TJ/GO -“A prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte”, destaca juiz em sentença”
Fonte: Anoreg