STJ – Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O entendimento está afinado com precedente no qual a Terceira … Continue lendo “STJ – Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção”
Link : STJ – Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção
Fonte: Anoreg