STF julga teto dos interinos e responsabilidade civil do Estado nos atos notariais e de registro nesta quarta (27/02)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar nesta quarta-feira (27/02) dois processos de recurso extraordinário que tratam sobre os serviços extrajudiciais no Brasil. O Recurso Extraordinário 842846 trata sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. A Associação dos … Continue lendo “STF julga teto dos interinos e responsabilidade civil do Estado nos atos notariais e de registro nesta quarta (27/02)”
Fonte: Anoreg