STF – Ação em que União discutia isenção de custas no programa MCMV é extinta
Na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinta, sem exame do mérito, a Ação Cível Originária (ACO) 1581, em que a União buscava assegurar o direito de beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida aos descontos e às isenções dos registros imobiliários no Estado de São … Continue lendo “STF – Ação em que União discutia isenção de custas no programa MCMV é extinta”
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Fonte: Anoreg