Sinoreg/MG: Parecer para 1º Turno do PL n. 493/2019 – Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante RCPN
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 493/2019 Comissão de Administração Pública RelatórioDe autoria da deputada Ione Pinheiro, o projeto de lei em análise dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. A proposta foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração … Continue lendo “Sinoreg/MG: Parecer para 1º Turno do PL n. 493/2019 – Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante RCPN”
Fonte: Anoreg