Senado: Proteção de dados – comissão mista vota relatório da MP que institui órgão responsável
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na MP 869/2018, é a instituição responsável por proteger as informações dos cidadãos. A medida regulamenta a Lei 13.709, de 2018, que estabelece regras para a proteção de dados pessoais. Os parlamentares votam o relatório da medida provisória nesta terça-feira (7). Proposições legislativas MPV 869/2018 Fonte: … Continue lendo “Senado: Proteção de dados – comissão mista vota relatório da MP que institui órgão responsável”
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Fonte: Anoreg