Senado: Famílias pobres poderão ter escritura de imóvel mesmo sem o habite-se
Segue para sanção presidencial o projeto de lei do senador Irajá (PSD-TO), que permite a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o habite-se, desde que sejam casas térreas construídas há mais de cinco anos em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda (PLC 164/2015). O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), destacou … Continue lendo “Senado: Famílias pobres poderão ter escritura de imóvel mesmo sem o habite-se”
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Fonte: Anoreg