Provimento Nº 82 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor
PROVIMENTO Nº 82, DE 03 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e … Continue lendo “Provimento Nº 82 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor”
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Fonte: Anoreg