Proposta de Emenda à Constituição retira da União terras de marinha
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A PEC 39/11 será enviada ao Senado. O texto do relator, deputado Alceu … Continue lendo “Proposta de Emenda à Constituição retira da União terras de marinha”
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Fonte: Anoreg