Migalhas – STJ: Auxílio emergencial não pode ser penhorado para satisfazer dívida
4ª turma ressaltou que o legislador foi expresso em autorizar a impenhorabilidade das verbas remuneratórias do executado quando se estiver diante de crédito não alimentar. A 4ª turma do STJ fixou nesta terça-feira, 29, que valores oriundos de auxílio emergencial recebido em razão da pandemia não podem ser penhorados para pagamento de dívida. O colegiado … Continue lendo “Migalhas – STJ: Auxílio emergencial não pode ser penhorado para satisfazer dívida”
Link : Migalhas – STJ: Auxílio emergencial não pode ser penhorado para satisfazer dívida
Fonte: Anoreg