Migalhas – Artigo – O título protestado indevidamente em cartório pode gerar o direito à indenização
A ineficiência na identificação dos pagamentos no setor de cobrança das empresas pode gerar protestos indevidos e, consequentemente, acarretar o dever de indenização. A lei 9.492 de 1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos, traz em seu art. 1º a definição de protesto, qual seja, “é o ato formal e solene pelo qual … Continue lendo “Migalhas – Artigo – O título protestado indevidamente em cartório pode gerar o direito à indenização”
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Fonte: Anoreg