MG: Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de alienação judicial de coisa comum – Usucapião familiar – Ausência dos requisitos – Imóvel ocupado pela ex-mulher e pelos filhos comuns

MG: Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de alienação judicial de coisa comum – Usucapião familiar – Ausência dos requisitos – Imóvel ocupado pela ex-mulher e pelos filhos comuns

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM USUCAPIÃO FAMILIAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROVA