Lei Federal n° 13.838/19 dispensa anuência de confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso … Continue lendo “Lei Federal n° 13.838/19 dispensa anuência de confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais”
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Fonte: Anoreg