Lei 14.382/22 e o Registro de Títulos e Documentos – Comentários artigo por artigo
No dia 27 de dezembro de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.085, que muito além de instituir o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp, tem como objetivo modernizar o sistema registral brasileiro por meio de mudanças na lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos (LRP) -, … Continue lendo “Lei 14.382/22 e o Registro de Títulos e Documentos – Comentários artigo por artigo”
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Fonte: Anoreg