IRIB – Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas
PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 08/12/2021, o Projeto de Lei n. 2.510/2019 (PL), de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que altera as Leis ns. 12.651/2012, 11.952/2009 e 6.766/1979, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanente … Continue lendo “IRIB – Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas”
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Fonte: Anoreg