IRIB – Destinação de partes da arrecadação de emolumentos para fundos e despesas não ligados ao Poder Judiciário ou funções essenciais à Justiça é inconstitucional

IRIB – Destinação de partes da arrecadação de emolumentos para fundos e despesas não ligados ao Poder Judiciário ou funções essenciais à Justiça é inconstitucional

Decisão foi proferida pelo STF em face de dispositivos de lei goiana. A Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.539-GO (ADI), ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), em face de dispositivos de lei do Estado de Goiás, entendeu, por unanimidade, que a destinação de … Continue lendo “IRIB – Destinação de partes da arrecadação de emolumentos para fundos e despesas não ligados ao Poder Judiciário ou funções essenciais à Justiça é inconstitucional”

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Fonte: Anoreg