IEPTB/BR: Projeto de lei torna gratuito para credor protesto de títulos no ES
O presidente do Tribunal de Justiça (TJES), Sérgio Luiz Teixeira Gama, encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 368/2019, que torna gratuito para o credor nos cartórios o protesto de títulos, letras e outros documentos relacionados a dívidas. A proposta, que altera o artigo 3º da Lei Estadual 4847/1993, referente ao Regimento … Continue lendo “IEPTB/BR: Projeto de lei torna gratuito para credor protesto de títulos no ES”
Link : IEPTB/BR: Projeto de lei torna gratuito para credor protesto de títulos no ES
Fonte: Anoreg