IBDFAM: Especialista comenta MP que instituiu direitos de liberdade econômica
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou na última terça-feira, 30, a Medida Provisória 881/30, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. A MP visa estabelecer garantias de livre mercado e consagrar o princípio da intervenção mínima do Estado. A mudança causa forte impacto no Código Civil. De acordo com Flávio Tartuce, advogado … Continue lendo “IBDFAM: Especialista comenta MP que instituiu direitos de liberdade econômica”
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Fonte: Anoreg