Governo do Amapá sanciona lei proposta pelo TJAP que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil para garantir a sustentabilidade de cartórios deficitários
O Governo do Estado do Amapá sancionou, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá (edição 7693, de 21 de junho de 2022), a Lei nº 2.735, que trata da alteração da Lei Estadual nº 1.847 (de 23 de dezembro de 2014), que instituiu o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC), e da … Continue lendo “Governo do Amapá sanciona lei proposta pelo TJAP que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil para garantir a sustentabilidade de cartórios deficitários”
Fonte: Anoreg