GenJurídico.com – Aplicação de CDC aos contratos de alienação fiduciária
Como é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária? Está em discussão perante o STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095/STJ) a “definição de tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem … Continue lendo “GenJurídico.com – Aplicação de CDC aos contratos de alienação fiduciária”
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Fonte: Anoreg