DOU – Portaria regulamenta transferência de recursos apreendidos do tráfico de drogas
Regulamenta as transferências de recursos provenientes da alienação de bens objetos de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes relacionados a drogas, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2021 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 204 Órgão: Ministério da Justiça … Continue lendo “DOU – Portaria regulamenta transferência de recursos apreendidos do tráfico de drogas”
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Fonte: Anoreg