DOU – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos DECISÕES AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.296 (1) ORIGEM : ADI – 114761 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB ADV.(A/S) … Continue lendo “DOU – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade”
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Fonte: Anoreg