DO/MS – Governo do MS revoga 4.433 decretos – Revoga os decretos normativos

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DO/MS – Governo do MS revoga 4.433 decretos DECRETO Nº 15.689, DE 26 DE MAIO DE 2021. Revoga os decretos normativos que especifica, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003. Confira a publicação aqui.

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Fonte: Anoreg