Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará revoga exigência de SPC e Serasa para emissão de registros civis à população trans e travesti
A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ) revogou a exigência de apresentação de certidão do SPC e Serasa de pessoas transexuais e travestis que desejem fazer alteração de prenome e de gênero nos assentos de nascimento e casamento. O Provimento nº 7/2022, que trata do assunto, atende à proposta da Defensoria Pública do Estado (DPCE) … Continue lendo “Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará revoga exigência de SPC e Serasa para emissão de registros civis à população trans e travesti”
Fonte: Anoreg