Conujr – STJ anula inscrições na dívida ativa sem previsão legal de benefício indevido do INSS
A Procuradoria-Geral da Fazenda não pode validar as inscrições na dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente pelo INSS, se o lançamento ocorreu antes de existir previsão legal para sua ocorrência. Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu duas teses sobre o … Continue lendo “Conujr – STJ anula inscrições na dívida ativa sem previsão legal de benefício indevido do INSS”
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Fonte: Anoreg