Conjur – Oficina notarial e registral: Averbação cautelar e o princípio da continuidade
AVERBAÇÃO CAUTELAR. DECISÕES E EFEITOS SOBRE TÍTULO REGISTRADO. A averbação cautelar prevista no art. 167, II, 12 da LRP busca prevenir terceiros adquirentes de eventual ação anulatória que contaminaria a aquisição (Art. 167, II, n. 12 da LRP). Introdução Nesta seção oficinal do Migalhas Notarias e Registrais, criada pelo professor Carlos E. Elias de Oliveira, … Continue lendo “Conjur – Oficina notarial e registral: Averbação cautelar e o princípio da continuidade”
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Fonte: Anoreg