Conjur – Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Por José Higídio Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás. A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a … Continue lendo “Conjur – Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família”
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Fonte: Anoreg