Conjur – Artigo – Indenização para escreventes de cartórios extrajudiciais é inconstitucional
Em 1994, com a edição da Lei dos Cartórios (8.935/94), a fim de regulamentar o artigo 236 da Constituição, o Estado reconheceu a antigos trabalhadores (escreventes/auxiliares) dos cartórios extrajudiciais a opção de migrarem para a Consolidação das Leis do Trabalho ou de permanecerem contratados sob o regime especial ou estatutário. O artigo 48 da referida lei conferiu tal direito, ficando … Continue lendo “Conjur – Artigo – Indenização para escreventes de cartórios extrajudiciais é inconstitucional”
Link : Conjur – Artigo – Indenização para escreventes de cartórios extrajudiciais é inconstitucional
Fonte: Anoreg