Clipping – Migalhas – STF decidirá se regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas
Ao reconhecer a repercussão geral, o ministro Barroso disse que a matéria envolve entidades que prestam serviços públicos e atividades econômicas relevantes para os cidadãos STF vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (11.101/05), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. … Continue lendo “Clipping – Migalhas – STF decidirá se regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas”
Fonte: Anoreg