Clipping – Conjur – PSB questiona fim de prazo para inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) moveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 884/2019, que retira o prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A legenda sustenta que a MP visou a reedição, na mesma sessão legislativa, do objeto de uma medida provisória que o Congresso deixou caducar. A norma anterior … Continue lendo “Clipping – Conjur – PSB questiona fim de prazo para inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural”
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Fonte: Anoreg