Clipping – Conjur – Decretos facilitam acesso a benefícios e digitalização de documentos
O presidente Jair Bolsonaro editou, em março, o Decreto 10.279, que altera dispositivos da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. A norma trata da simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no … Continue lendo “Clipping – Conjur – Decretos facilitam acesso a benefícios e digitalização de documentos”
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Fonte: Anoreg