Clipping – Conjur – Corregedor do CNJ cassa regra sobre “divórcio impositivo” do TJ de Pernambuco
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, declarou ilegal regra do Tribunal de Justiça de Pernambuco que autoriza cartórios a registrar o chamado “divórcio impositivo”. Por meio de provimento, a corregedoria do TJ-PE permitia o registro de divórcios somente com a presença de um dos cônjuges e sem a anuência do outro. Para o corregedor nacional, … Continue lendo “Clipping – Conjur – Corregedor do CNJ cassa regra sobre “divórcio impositivo” do TJ de Pernambuco”
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Fonte: Anoreg