CCJ aprova proposta que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais
Para relator, projeto dará mais celeridade à Justiça A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1706/21, do deputado Delegado Pablo (União-AM), que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais. Com isso, as partes envolvidas no processão poderão escolher se as … Continue lendo “CCJ aprova proposta que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais”
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Fonte: Anoreg