Câmara dos Deputados – Proposta autoriza registro em cartório de criança nascida morta
O Projeto de Lei 1142/19 altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/73), para que os pais possam registrar em cartório a criança nascida morta ou que tenha morrido durante o parto, sendo obrigatória a informação do óbito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), afirmou que o … Continue lendo “Câmara dos Deputados – Proposta autoriza registro em cartório de criança nascida morta”
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Fonte: Anoreg