Câmara – Comissão debate competência da União para legislar sobre proteção de dados pessoais
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove hoje audiência pública para discutir o assunto. A pedido dos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Luis Miranda (DEM-DF), o colegiado irá debater a competência privativa da União para legislar … Continue lendo “Câmara – Comissão debate competência da União para legislar sobre proteção de dados pessoais”
Link : Câmara – Comissão debate competência da União para legislar sobre proteção de dados pessoais
Fonte: Anoreg