Artigo – O Informativo – O direito à herança do companheiro – Natália R. Fachini
Quando uma pessoa falece deixando um companheiro sempre surge a dúvida sobre a questão do direito à herança. Primeiramente é importante esclarecer que a Constituição Federal reconheceu a união estável como entidade familiar garantindo especial proteção do Estado e equiparando a mesma ao casamento em todos os efeitos jurídicos. Assim também o Código Civil reconhece … Continue lendo “Artigo – O Informativo – O direito à herança do companheiro – Natália R. Fachini”
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Fonte: Anoreg