Artigo – Migalhas – O devido processo legal no procedimento administrativo de regularização
Por Franklin Chaves da Silva Com o advento da Constituição Federal de 1988, diversos direitos individuais e coletivos foram consolidados no nosso ordenamento jurídico, não olvidando o Constituinte de proteger o patrimônio histórico-cultural dos antigos quilombos O presente artigo pretende abordar os aspectos legais do procedimento administrativo de regularização fundiária quilombola à luz do devido … Continue lendo “Artigo – Migalhas – O devido processo legal no procedimento administrativo de regularização”
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Fonte: Anoreg