Artigo – Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis – Por Frederico Pereira Rodrigues da Cunha e Tayla Born Alves
A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias feitas após a conclusão da respectiva edificação. Desde 2004, as incorporadoras podem se beneficiar do RET instituído pela Lei 10.931, … Continue lendo “Artigo – Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis – Por Frederico Pereira Rodrigues da Cunha e Tayla Born Alves”
Fonte: Anoreg