Artigo – Juristas – Personalidade jurídica dos registros públicos
Por Antonio Evangelista de Souza Netto De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada. Jurisprudência em Teses – Edição nº 80 … Continue lendo “Artigo – Juristas – Personalidade jurídica dos registros públicos”
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Fonte: Anoreg