Artigo – Função social do contrato, liberdade econômica e seus reflexos no âmbito do direito das famílias e das sucessões – Por Fernanda Carvalho Leão Barretto e Frederico Martos

Artigo – Função social do contrato, liberdade econômica e seus reflexos no âmbito do direito das famílias e das sucessões – Por Fernanda Carvalho Leão Barretto e Frederico Martos

No dia 30 de abril de 2019 o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 881/2019 que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Acerca de sua aplicação e interpretação, o disposto nesta Medida Provisória é direcionado ao … Continue lendo “Artigo – Função social do contrato, liberdade econômica e seus reflexos no âmbito do direito das famílias e das sucessões – Por Fernanda Carvalho Leão Barretto e Frederico Martos”

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Fonte: Anoreg