Artigo – ConJur – Penhora eletrônica: expressão do autoritarismo ou exercício da jurisdição?
Por Ígor Araújo de Arruda O Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo-RS indeferiu recentemente requerimento de penhora eletrônica de dinheiro, nos autos de uma execução extrajudicial, em razão dos rigores da Lei de Abuso de Autoridade[1]. Alegou a magistrada que enquanto o STF não se posicionar sobre as ações diretas de inconstitucionalidade … Continue lendo “Artigo – ConJur – Penhora eletrônica: expressão do autoritarismo ou exercício da jurisdição?”
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Fonte: Anoreg