Artigo – Conjur – O procedimento administrativo de usucapião extrajudicial de bens imóveis
Por Alberto Malta e Júlia Scartezini A usucapião consiste em um modo de aquisição da propriedade, baseado no exercício da posse prolongada sobre o bem. Embora já houvesse previsão legal da usucapião judicial, a possibilidade de realizar o procedimento extrajudicialmente foi consagrada pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015, que inseriu o … Continue lendo “Artigo – Conjur – O procedimento administrativo de usucapião extrajudicial de bens imóveis”
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Fonte: Anoreg