Agência Brasil – Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada
Legislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão … Continue lendo “Agência Brasil – Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada”
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Fonte: Anoreg