Artigo: A incidência de ISS na atividade notarial e registral e a incidência da base de cálculo do ISS no município de São Paulo: considerações sobre a Lei Municipal 13.331/2002 – Por Caio Marco Bartine
- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem sua previsão no art. 156, III, da CF, sendo um imposto ordinário de competência
Fonte: Anoreg