Artigo: Considerações críticas sobre o PL 4188/21 que institui o Marco Legal das Garantias
Apesar do pedante epíteto de Marco Legal das Garantias, o PL 4.188/21, sem trazer inovações relevantes, apenas consolida alterações requentadas da Alienação Fiduciária de Bem imóvel, principal garantia real utilizada no Brasil. A Câmara aprovou e encaminhou ao Senado Federal para revisão o PL 4.188/21, elaborado pelo Governo Federal com a participação do inefável IMK … Continue lendo “Artigo: Considerações críticas sobre o PL 4188/21 que institui o Marco Legal das Garantias”
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Fonte: Anoreg